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Proposição: PL 26 2003
   
Proponente: Giovani Cherini
Situação: Arquivado(a) em 16/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/12/2003
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20070.01.00/03-5
Assunto:
 venda medicamento fracionada
Ementa:
 Dispõe sobre a obrigatoriedade da venda de medicamentos a granel no comércio varejista.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta